Questões de Concurso Público TRE-AP 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.
II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.
III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.
IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).
I. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público.
II. A exoneração de cargo em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor.
III. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá a exoneração de ofício.
Está correto o que se afirma APENAS em
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).
afirmar que
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).