Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:
I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.
III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.
IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
É correto APENAS o que se afirma em: