Como forma de participação da sociedade civil no
processo legislativo o Regimento Interno prevê a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse
projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:
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A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à
Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por,
no mínimo,
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