Questões de Concurso Público TRE-MS 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q1582
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1582 Direito Civil
De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico
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Q1583
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1583 Direito Civil
No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que
Alternativas
Q1584
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1584 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em
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Q1585
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1585 Direito Civil
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: D
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