Questões de Concurso Público TRE-PB 2007 para Técnico Judiciário - Eletrônica
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As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas
A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito
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É certo que, não está impedido de atuar nos processos administrativos da Administração Pública Federal o servidor ou autoridade que
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