Questões de Concurso Público TRE-SE 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.

A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.

Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.