Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,