Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 15 questões

Q4179 Direito Administrativo
Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a
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Q4180 Direito Administrativo
A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder
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Q4181 Direito Administrativo
A forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei para desempenhar atividade de natureza econômica, com personalidade de direito privado, organizada sob a forma de sociedade civil e constituída com capital público, refere-se ao conceito de
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Q4182 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato
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Q4183 Direito Administrativo
Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;
II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,
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Q4184 Direito Administrativo
O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente
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Q4185 Direito Administrativo
A respeito de licitações, considere:

I. Quanto à competição no processo licitatório, pode-se afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam o licitante não constituído regularmente.

I. O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.

III. Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente o licitante vencedor.

Está correto o que consta APENAS em
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Q4186 Direito Administrativo
Considerando a Lei no 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que
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Q4187 Direito Administrativo
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:
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Q4188 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação far-se-á em
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Q4189 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório:

I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa.

II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.

III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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Q4190 Direito Administrativo
Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com
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Q4191 Direito Administrativo
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
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Q4192 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,
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Q4193 Direito Administrativo
Dentre outros casos, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é necessária a motivação dos atos administrativos, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando
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Respostas
1: C
2: A
3: T
4: B
5: D
6: E
7: T
8: C
9: B
10: C
11: E
12: A
13: D
14: B
15: T