Questões TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q12069

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12069 Direito Previdenciário

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.

o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.

é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.

o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

Q12070

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12070 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n^o 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até

seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Q12071

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12071 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, com relação ao salário família é correto afirmar:

A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.

O aposentado por invalidez não terá direito ao salário- família, uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria.

Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será obrigatoriamente pago semanalmente.

A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário família para exame pela fiscalização da Previdência Social.

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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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