Questões TRT - 18ª Região (GO) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q25870

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25870 Direito Constitucional

No que toca aos direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

A

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou ins trução processual penal.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q25871

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25871 Direito Constitucional

No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados os

A

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q25872

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25872 Direito Constitucional

Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

A

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q25873

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25873 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa, considere:

I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmem- bramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni- cípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q25874

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25874 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos

A

enunciativo e enunciativo.

B

constitutivo e declaratório.

C

declaratório e enunciativo.

D

constitutivo e constitutivo.

E

declaratório e constitutivo.

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Q25875

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25875 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, considere:

I. Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.

II. É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.

III. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

As assertivas I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes atributos:

A

presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

B

imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

C

auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

D

presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

E

auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

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Q25876

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25876 Direito Administrativo

No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

B

É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

C

Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

D

A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

E

A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

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Q25877

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25877 Direito Administrativo

Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que

A

elas têm liberdade na fixação ou modificação de seus próprios fins.

B

a sua criação nem sempre é feita ou autorizada por lei.

C

a sua finalidade essencial é o lucro, que será distribuído dentre seus funcionários/ou empregados.

D

elas têm a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade.

E

todas têm personalidade jurídica própria, o que implica direitos e obrigações definidas em lei.

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Q25878

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25878 Direito Administrativo

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

A

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

C

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.

E

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q25879

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25879 Direito Civil

A respeito da decadência, é correto afirmar que

A

não corre a decadência pendendo condição suspensiva.

B

é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

interrompe a decadência qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

a decadência pode ser interrompida por qualquer interessado.

E

a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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Q25880

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25880 Direito Civil

A respeito das obrigações solidárias, é correto afirmar:

A

Existindo mais de um credor ou mais de um devedor, presume-se a solidariedade.

B

O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores.

C

Cada um dos credores solidários só tem o direito de exigir do devedor a parcela que lhe cabe na prestação.

D

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

E

Importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

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Q25881

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25881 Direito Civil

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que

A

for feita em primeiro lugar.

B

for feita por escritura pública.

C

se completar com a tradição do título do crédito cedido.

D

for feita por último.

E

abranger todos os seus acessórios.

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Q25882

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25882 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade simples, considere:

I. A sociedade de prazo indeterminado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios.

II. Na sociedade simples, é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.

III. O sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente a todos os sócios.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I.

B

II e IV.

C

I e III.

D

IV.

E

I, II e IV.

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Q25883

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25883 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da responsabilidade patrimonial no processo de execução, é correto afirmar:

A

Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória.

B

O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.

C

O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor, devendo cobrá-lo posteriormente, através de ação regressiva.

D

A partir da abertura da sucessão, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mesmo após ter sido feita a partilha.

E

O credor que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se acha em seu poder.

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Q25884

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25884 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, considere:

I. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão recorrido.

II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, não tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão.

III. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

IV. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q25885

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25885 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da resposta do réu, é correto afirmar:

A

Se a ação for julgada extinta, ficará obstado o prosseguimento da reconvenção, devendo o réu valer-se de ação própria.

B

Quando forem vários os réus e o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

C

A regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao curador especial.

D

Presumem-se verdadeiros os fatos não precisamente impugnados, mesmo que estiverem em contradi- ção com a defesa, considerada em seu conjunto.

E

Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

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Q25886

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25886 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias,

A

não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

B

poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, porque o direito de ação não se confunde com a pretensão de direito material.

C

poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, porque os erros do advogado não podem prejudicar a parte.

D

só poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto se efetuar o pagamento do décuplo das custas.

E

só poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto se for representado por outro advogado.

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Q25887

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25887 Direito do Trabalho

A respeito da jornada in itinere, considere:

I. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.

II. Se existe transporte público, mas ele é insuficiente, não há direito a pagamento de horas in itinere.

III. A incompatibilidade entre os horários de início e tér- mino da jornada do empregado e os do transporte público regular não é circunstância que gera o di- reito às horas in itinere.

IV. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas não se limitarão ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e IV.

E

I e III.

Q25888

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25888 Direito do Trabalho

César candidatou-se a vereador da cidade de Goiânia e foi eleito. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, seu contrato de trabalho será

A

extinto sem justa causa, fazendo jus às verbas trabalhistas inerentes a esta modalidade de rescisão contratual.

B

interrompido, devendo intimar o empregador dentro de 30 dias do término do encargo público, sobre a sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

C

suspenso, devendo intimar o empregador dentro de 30 dias do término do encargo público, sobre a sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

D

suspenso, devendo intimar o empregador dentro de 60 dias do término do encargo público, sobre a sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

E

interrompido, devendo intimar o empregador dentro de 60 dias do término do encargo público, sobre a sua intenção de retorno ao cargo empregatício original.

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Q25889

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25889 Direito do Trabalho

A rede de lojas de departamento Areia Branca terceirizou, regularmente, o serviço de conservação e limpeza de suas lojas à empresa Limpe Bem, assim como o serviço de vigilância à empresa Segura Mais. Neste caso, havendo inadimplência das obrigações trabalhistas, a rede de lojas Areia Branca

A

não poderá ser responsabilizada solidariamente ou subsidiariamente pelos empregados das empresas Limpe Bem e Segura Mais.

B

poderá ser responsabilizada solidariamente pelos em- pregados das empresas Limpe Bem e Segura Mais.

C

poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos empregados da empresa Limpe Bem e solidariamente pelos da empresa Segura Mais.

D

poderá ser responsabilizada solidariamente pelos empregados da empresa Limpe Bem e subsidiariamente pelos da empresa Segura Mais.

E

poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos empregados das empresas Limpe Bem e Segura Mais.

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Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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