Questões TRT - 18ª Região (GO) 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q25135

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25135 Direito Administrativo

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

recurso para o Presidente da República.

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Q25136

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25136 Direito Administrativo

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

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Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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