Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q27430 Direito Administrativo
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,
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Q27431 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente
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Q27432 Direito Administrativo
No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
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Q27433 Direito Civil
A respeito da prescrição, é correto afirmar:
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Q27434 Direito Civil
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. É certo que o domicílio do
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Respostas
36: B
37: D
38: A
39: E
40: C