Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

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Q123614 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Q123617 Direito Administrativo
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

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Q123618 Direito Administrativo
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

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Q123619 Direito Administrativo
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

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Q123620 Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

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Q123621 Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

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Q123627 Direito Administrativo
Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir: 
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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Q123667 Direito Administrativo
A contratação da prestação de serviços técnicos profissionais especializados, exceto nos casos de inexigibilidade, deverá ser celebrada mediante a realização, preferencialmente, da modalidade de licitação por

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Q123669 Direito Administrativo
A cédula de identidade é um documento exigido, conforme o caso, em um processo de licitação para efeito de

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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: C
5: D
6: A
7: B
8: C
9: E
10: D
11: B
12: E