Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Foram encontradas 10 questões

Q123603 Direito Constitucional
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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Q123604 Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

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Q123605 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a proposta or- çamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orça- mentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em

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Q123606 Direito Constitucional
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

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Q123607 Direito Constitucional
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

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Q123608 Direito Constitucional
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

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Q123609 Direito Constitucional
Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

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Q123610 Direito Constitucional
Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

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Q123611 Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados

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Q123612 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapro- priação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.
Está correto o que se afirma em

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Respostas
1: A
2: D
3: E
4: B
5: C
6: B
7: E
8: B
9: D
10: D