Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Área Direito

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.