Questões TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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Q399240

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399240 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.

é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.

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Q399241

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399241 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:

a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.

o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.

não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.

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Q399244

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo para recorrer será

multiplicado pelo número de litisconsortes.

contado em dobro.

o mesmo para todos.

contado em triplo.

contado em quádruplo.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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