As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas na lei que instituir
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As transações que o governo realiza diretamente ou através dos órgãos da administração descentralizada, cujo esforço não resulta na constituição ou criação de bens de capital, classificam-se como operações
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Na estrutura da codificação econômica da receita orçamentária, o nível que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas, denomina-se
As receitas arrecadadas pelo ente público, cujo fato gerador foi utilização potencial de um serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte, são classificadas como
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