Em razão do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal
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A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de
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A reprodução dos documentos da Capitania do Piauí (1684-1828) existentes no Arquivo Histórico Ultramarino, em Lisboa, por iniciativa do Projeto Resgate de Documentação Histórica Barão do Rio Branco, do Ministério da Cultura, constitui um bom exemplo da chamada microfilmagem de
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