Questões TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q12540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12540 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

não agir de modo temerário.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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