Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2009 para Analista Judiciário - Contabilidade
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Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito
I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.
II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. à proteção em face da automação, na forma da lei.
IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.
V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o
É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:
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