Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o