Questões TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q22978

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22978 Direito Constitucional

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

A

o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

B

essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

C

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

E

a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

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Q22979

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22979 Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

A

a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

B

somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários.

D

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo.

E

ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

Q22980

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22980 Direito Constitucional

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

B

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

C

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

D

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

E

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

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Q22981

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22981 Direito Constitucional

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.

B

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

D

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.

E

advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

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Q22982

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22982 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.

B

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de fun- ções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.

C

O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.

D

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.

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Q22983

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22983 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

B

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

D

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

E

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

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Q22984

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22984 Direito Administrativo

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

A

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

B

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

C

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

D

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

E

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

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Q22985

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22985 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

A

incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

B

pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

C

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

D

é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

E

cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

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Q22986

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22986 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado

A

pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

B

só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

C

pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

D

somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

E

somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q22987

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22987 Direito Administrativo

Pregão é a modalidade licitatória aplicável para

A

aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

B

alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

C

aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

D

aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

E

alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

Q22988

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22988 Direito Administrativo

A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

A

necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.

B

não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.

C

necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.

D

necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.

E

não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

Q22989

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22989 Direito Administrativo

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

A

desapropriação de terras improdutivas.

B

penhora de bens em execução fiscal.

C

controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

D

prisão de depositário infiel.

E

interdição de estabelecimentos comerciais.

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Q22990

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22990 Direito Administrativo

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

A

devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

B

não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

C

devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

D

somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

E

podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Q22991

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22991 Direito Administrativo

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

A

não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

B

são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

C

podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

D

sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

E

são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

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Q22992

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22992 Direito Administrativo

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

A

poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

B

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

C

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

D

somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislum- brar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

E

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

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Q22993

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22993 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, admite-se

A

supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.

C

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

E

acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

Q22994

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22994 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Judiciário.

C

do Poder Executivo.

D

do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

E

dos três Poderes em conjunto.

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Q22995

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22995 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

A

criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.

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Q22996

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22996 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:
concorrência, tomada de preços,

A

convite, concurso e leilão.

B

convite, concurso e pregão.

C

convite, pregão eletrônico e pregão presencial.

D

concurso, leilão e pregão.

E

leilão, pregão eletrônico e pregão presencial.

Q22997

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22997 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere:

I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.

II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento.

III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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