Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia