Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Fisioterapia
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I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
I. Posse.
II. Idade.
III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.
IV. Tempo de serviço público.
V. Classificação no concurso.
VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.
A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em