Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Fisioterapia

Foram encontradas 60 questões

Q23107 Direito Constitucional
Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
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Q23111 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Alternativas
Q23112 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
Alternativas
Q23113 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em
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Q23114 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do
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Respostas
11: E
12: C
13: E
14: B
15: A