Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2010 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1

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Q67430 Direito Constitucional
Considere:

I. O Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891, e em todas as constituições subsequentes.

II. O Brasil é uma federação composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Essas afirmações dizem respeito, técnica e respectivamente, às formas de
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Q67431 Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas
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Q67432 Direito Constitucional
No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, é INCORRETO afirmar que
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Q67433 Direito Constitucional
O controle abstrato em face da Constituição Federal da República Federativa do Brasil é exercido
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Q67434 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:

I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.

II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre si.

III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q67435 Direito Constitucional
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito
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Q67436 Direito Constitucional
No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é certo que
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Respostas
1: C
2: A
3: D
4: B
5: E
6: B
7: D