Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Procurador
Foram encontradas 14 questões
Q77288
Direito Administrativo
O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a
Q77289
Direito Administrativo
Uma autoridade pública determinou a realização de procedimento de licitação sob a modalidade de concorrência para hipótese em que a lei de licitações estabelecia a modalidade de convite. Em razão de exoneração a pedido, a autoridade pública foi substituída. Ao tomar conhecimento do procedimento instaurado, a nova autoridade pública entendeu que a licitação sob a modalidade escolhida, de procedimento mais longo, caracterizava ofensa ao princípio da eficiência. Nessa situação, a autoridade pública
Q77290
Direito Administrativo
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,
Q77291
Direito Administrativo
Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá
Q77292
Direito Administrativo
Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que
Q77293
Direito Administrativo
O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa
Q77295
Direito Administrativo
A Secretaria de Transportes do Estado necessita ampliar sua malha metro-ferroviária, porém não possui recursos orçamentários suficientes para arcar com os investimentos necessários. Diante de tal cenário e com base na legislação aplicável, poderá
Q77296
Direito Administrativo
Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exame de seu balanço de acordo com as regras internacionais de contabilidade, de forma que possa obter registro para negociação de suas ações no mercado externo. Considerando a legislação aplicável,
Q77297
Direito Administrativo
Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração
Q77298
Direito Administrativo
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
Q77299
Direito Administrativo
O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é
Q77300
Direito Administrativo
Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que
Q77301
Direito Administrativo
As entidades integrantes da Administração Pública
Q77302
Direito Administrativo
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:
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