Questões de Concurso Público TRE-AL 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações so- bre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabe- lece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para Municípios com mais de 100 mil habitantes, União, Estados e Distrito Federal se adequarem a nova norma é de