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Q31629

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31629 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

Alternativas

oficialidade, eficiência e finalidade.

publicidade, legalidade e motivação.

publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

segurança jurídica, legalidade e praticidade.

razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

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Q31630

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Q31630 Direito Administrativo

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

Alternativas

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

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Q31631

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Q31631 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

Alternativas

para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

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Q31632

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q31632 Direito Administrativo

Prestar contas de sua gestão administrativa

Alternativas

é um dever do administrador público.

é uma faculdade do administrador público.

não é dever do administrador público.

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

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Q31633

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Q31633 Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

Alternativas

auto-executoriedade.

presunção de legitimidade.

finalidade.

imperatividade.

tipicidade.

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Q31634

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q31634 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

Alternativas

readaptação.

licença.

aposentadoria.

promoção.

demissão.

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Q31635

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q31635 Direito Administrativo

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

Alternativas

dezoito anos.

dezesseis anos.

vinte e um anos.

vinte e cinco anos.

quatorze anos.

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Q31636

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q31636 Direito Administrativo

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

Alternativas

readaptação.

reversão.

reaproveitamento.

recondução.

reintegração.

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Q31637

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q31637 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

Alternativas

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

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Q31638

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q31638 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

Alternativas

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

nomeação é de trinta dias.

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

posse é de quinze dias.

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Q31639

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q31639 Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que

Alternativas

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: A

5: C

6: B

7: A

8: D

9: B

10: E

11: C

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