Questões de Concurso Público TRE-RS 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q61183 Direito Civil
Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo
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Q61184 Direito Civil
Considere:

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De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, seja para efeitos legais ou propriamente ditos, os indicados SOMENTE em

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Q61185 Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:
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Q61186 Direito Civil
Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento
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Q61187 Direito Civil
Com relação à evicção é certo que
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Respostas
1: B
2: A
3: E
4: C
5: D