Questões TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Taquigrafia

Q45574

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45574 Direito Administrativo

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

A

tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.

B

esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.

C

essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

D

trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

E

um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.

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Q45575

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45575 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

A

não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.

B

não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.

C

são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.

D

podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.

E

podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.

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Q45576

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45576 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A

posse.

B

nomeação.

C

transferência.

D

ascensão.

E

promoção.

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Q45577

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45577 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é

A

a reversão.

B

a readaptação.

C

a reintegração.

D

a recondução.

E

o aproveitamento.

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Q45578

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45578 Direito Administrativo

No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,

A

a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

B

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

C

a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.

D

a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.

E

é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Q45579

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45579 Direito Constitucional

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

A

de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

B

de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

E

à livre associação sindical.

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Q45580

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45580 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

A

Tribunal Regional Eleitoral.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q45581

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45581 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

A

cinco dos membros da Câmara dos Deputados.

B

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q45582

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45582 Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente do Tribunal de Justiça.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Advogado-Geral da União.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q45583

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45583 Direito Constitucional

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

A

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

B

de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

D

de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

E

de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

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Q69284

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69284 Direito Administrativo

Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser

A

imprescritível, uma vez que o não exercício da competência, durante qualquer tempo, não a extingue.

B

intransferível, embora seu exercício possa ser parcial e temporariamente delegado, conforme a lei.

C

imodificável pela vontade do agente, pois sempre decorre da lei.

D

irrenunciável, apesar de seu exercício ser suscetível de delegação, observada a lei.

E

de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos.

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Q69285

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69285 Direito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

A

competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.

B

motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

C

finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.

D

objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.

E

finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.

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Q69286

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69286 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos, analise:

I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.

II. A formalização de um processo protocolado por um particular.

III. A Administração federal adquire um bem imóvel para funcionamento de órgão ministerial.

Tais atos são caracterizados, respectivamente, como de

A

império, de expediente e de gestão.

B

gestão, de expediente e de império.

C

discricionariedade, de gestão e de império.

D

declaração, de gestão e de expediente.

E

expediente, de discricionariedade e de gestão.

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Q69287

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69287 Direito Administrativo

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz.

II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.

III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

E

III.

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Q69288

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69288 Direito Administrativo

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

A

20 anos.

B

21 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

E

14 anos.

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Q69289

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69289 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de

A

45 dias, contados da data da nomeação.

B

15 dias, contados da data da posse.

C

30 dias, contados da data da intimação pessoal do nomeado.

D

10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido.

E

20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação em concurso público.

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Q69290

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69290 Direito Administrativo

Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar:

A

A dispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo da autoridade competente.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

C

A exoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

A exoneração de cargo em comissão, além de outras hipóteses, dar-se-á a pedido do próprio servidor.

E

A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício.

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Q69291

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69291 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior.

II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e V.

D

III, IV e V.

E

I e II.

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Q69292

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69292 Direito Administrativo

NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

tratar com urbanidade as pessoas.

C

cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

D

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

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Q69293

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69293 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

A

O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Taquigrafia

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