Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como