Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q58595

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58595 Direito do Trabalho

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.

não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.

é aplicável.

não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.

não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

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