Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2010 para Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.
III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.
IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.
Está correto o que consta APENAS em
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
II. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente.
III. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
IV. O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão.
V. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
É correto o que consta APENAS em
I. Estabelecimento: cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes.
II. Frente de trabalho: área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo em uma obra.
III. Canteiro de obra: área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.
IV. Empresa: estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos.
V. Setor de serviço: a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento.
É correto o que consta APENAS em
I. A interdição ou embargo só poderá ser requerida pelo Delegado Regional do Trabalho, após avaliar laudo técnico que demonstre risco ao trabalhador.
II. Ao interditar uma obra ou estabelecimento, o Delegado Regional do Trabalho emite um AAI - Aviso de Auto de Infração e as adequações deverão ser efetuadas em até 30 dias.
III. O embargo importará paralisação total ou parcial da obra.
IV. Da decisão do Delegado do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo poderão os interessados recorrer, no prazo de 15 dias, ao órgão competente, ao qual é facultado dar o efeito suspensivo.
V. A interdição importará paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
É correto o que consta APENAS em
I. o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
II. a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (e m empresas desobrigadas de manter o SESMT).
III. ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, nas empresas desobrigadas de constituir CIPA.
IV. o técnico designado pela Delegacia Regional do Trabalho, quando da inspeção prévia (nos casos de empresas que possuam até 4 empregados).
V. a entidade sindical da categoria.
É correto o que consta APENAS em