Questões de Concurso Público TRE-RN 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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I. Direito Civil.
II. Direito Penal.
III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.
IV. Direito Urbanístico.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os te- mas indicados APENAS em