Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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I. Cobrança de despesas processuais.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos.
III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em