Questões de Concurso Público MPE-AP 2012 para Analista Ministerial - Direito
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Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar.
Neste caso, é correto afirmar:
Com o óbito do querelante,