Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 2

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei n^o 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do interesse da Administração, que decidiu, assim, aliená-los. De acordo com o regime jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/93, o Município

Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem vínculo com a Administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade