Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 2

Q231566

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231566 Direito Administrativo

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.

desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.

descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.

descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.

desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.

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Q231571

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231571 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão

firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho.

celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS.

celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada.

consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 2

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