Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 2
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I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.
II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.
III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.