Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 4

Q231761

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231761 Direito Administrativo

No exercício do controle interno, o gestor público

pode anular seus atos apenas quanto ao mérito, isto é, quando não houver harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato.

não pode declarar a nulidade de seus próprios atos porque deles se originam direitos.

pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de quaisquer direitos adquiridos.

deve alterar seus procedimentos sempre que houver ilegalidade, mas não seus efeitos.

pode rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Q231762

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231762 Direito Administrativo

Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

identificar se o ato administrativo deriva de comportamento discricionário por parte do agente público.

detalhar os critérios formais de controle da legalidade dos atos administrativos.

aperfeiçoar os instrumentos de controle dos fluxos de comunicação entre os servidores do órgão.

analisar se o motivo e o objeto da ação são compatíveis com o interesse público específico identificado.

investir em políticas de remuneração vinculadas ao desempenho dos servidores.

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