Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Analista Judiciário - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Prefeitura Municipal de Xupitinga realizou no primeiro semestre de 20x1, uma licitação na modalidade tomada de preços para aquisição de merenda escolar, totalizando a importância de R$ 645.000,00. No início do segundo semestre, verificou-se que a quantidade prevista inicialmente não seria suficiente para atendimento da necessidade das escolas municipais até o final do ano. O ordenador da despesa observou que seria necessário efetuar nova licitação para complemento das necessidades do município. A quantidade necessária importaria no valor de R$ 75.000,00. Em conformidade com a Lei no 8.666/93 e visando a opção mais vantajosa para o erário público, o ordenador da despesa deveria

A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem:

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa