Questões de Concurso Público MPE-AM 2013 para Agente de Apoio - Motorista Segurança

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Q773557 Legislação Federal

Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:


I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.

II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.

III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.

IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança. 

Está correto APENAS o que consta em
Alternativas
Q773558 Legislação Federal
Segundo o Art. 50 do Decreto nº 7.845/2012, a informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada − CIDIC.
O parágrafo único prevê que o CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição Imagem associada para resolução da questãode acesso à informação classificada, e será estruturado em Imagem associada para resolução da questãopartes. 
As lacunas I e II devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por: 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C