Questões de Concurso Público MPE-MA 2013 para Técnico Ministerial - Administrativo
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I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.
II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.
III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:
I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.
II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.
III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.
Está correto o que se afirma em