Questões de Concurso Público TRE-RO 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.

II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão