Questões de Concurso Público TRE-RO 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em