Questões TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia

Q847181

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847181 Direito Marítimo

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete

à União, apenas.

aos Estados, apenas.

à União e aos Estados, apenas.

à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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