Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2014 para Técnico Judiciário - Enfermagem

Consiste na adoção de sistema de parcelamento de 10 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou sejam portadores de doença grave, os quais serão pagos com preferências sobre todos os demais débitos.

É vedada a cessão de precatórios pelo credor, total ou parcialmente a terceiros, independentemente da concordância do devedor bem como a entrega de créditos em precatório para compra de imóveis públicos.

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão públicos, sob pena de nulidade

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à primeira instância.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.