Questões de Concurso Público CNMP 2015 para Analista do CNMP - Controle Interno
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Q560003
Direito Constitucional
Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido,
Q560004
Direito Constitucional
Texto associado
Analise as seguintes situações à luz da Constituição da República, considerando em todas haver compatibilidade de horários entre os cargos e atribuições exercidos cumulativamente:
I. Professor de Universidade pública estadual que, simultaneamente, ocupa cargo de pesquisador em instituto de pesquisa integrante da Administração federal.
II. Diretor de empresa pública federal que, simultaneamente, ocupa emprego em empresa pública estadual, percebendo remuneração por ambos.
III. Servidor da Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Servidor de Administração direta estadual que, investido no mandato de Prefeito, se afasta do cargo, mas opta por sua remuneração.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria APENAS as situações descritas em:
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