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Q614763

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614763 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão , assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

Alternativas

O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q614764

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614764 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:

Alternativas

A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Não se admite renúncia tácita.

O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

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Q614765

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614765 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
“A" foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,

Alternativas

caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A" poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.

“A" poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.

se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A".

a prisão em flagrante de “A" e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A" e à Defensoria Pública.

“A" pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.

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Q614766

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614766 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação ao habeas corpus:

Alternativas

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

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Q614767

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614767 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

Alternativas

somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.

somente é admissível para os crimes punidos com detenção.

é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.

pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: C

5: E

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