Questões de Concurso Público DPE-RR 2015 para Oficial de Diligência

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.